Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 4877/2025 | Lei Ordinária | 24/07/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá ou… | Vigente | |
| 4829/2024 | Lei Ordinária | 21/08/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá ou… | Vigente | |
| 4753/2023 | Lei Ordinária | 12/07/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá ou… | Vigente | |
| 4683/2022 | Lei Ordinária | 18/08/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá ou… | Vigente | |
| 4595/2021 | Lei Ordinária | 02/09/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá ou… | Vigente | |
| 4530/2020 | Lei Ordinária | 27/10/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá ou… | Vigente | |
| 4471/2019 | Lei Ordinária | 12/09/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá ou… | Vigente | |
| 4442/2018 | Lei Ordinária | 30/10/2018 | Altera a Lei Municipal nº 4.440, de 19 de setembro de 2018, que dispõe sobre as … | Vigente | |
| 4440/2018 | Lei Ordinária | 16/10/2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá ou… | Vigente | |
| 4395/2018 | Lei Ordinária | 04/01/2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá ou… | Vigente |
