ERRATA / ADITAMENTO AO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E MOBILIDADE URBANA

O PREFEITO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, Sr. Pedro Augusto Junqueira Ferraz, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Aditamento ao Edital de Chamada Pública nº 01/2026, que trata da inscrição para vaga de membros da sociedade civil organizada do Núcleo Gestor de Desenvolvimento Territorial do processo de Revisão do Plano Diretor, e Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e Plano Local de Habitação de Interesse Social de Leopoldina, para alterar o Art. 2º do referido Edital, nos seguintes termos:

Onde se lê:

"Art. 2º As inscrições das entidades deverão ser realizadas até o dia 07 de agosto de 2026, através do link https://forms.gle/F5efxomypwfkmuqB6, com os documentos exigidos pelo artigo 4º."

Leia-se:

"Art. 2º As inscrições das entidades deverão ser realizadas até o dia 21 de agosto de 2026, através do link https://forms.gle/F5efxomypwfkmuqB6, com os documentos exigidos pelo artigo 4º."

Fica, portanto, PRORROGADO o prazo de inscrições do Edital de Chamada Pública nº 01/2026 até o dia 21 de agosto de 2026.

Permanecem inalteradas as demais disposições e condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública nº 01/2026, não atingidas pelo presente aditamento.

Leopoldina, 07 de agosto de 2026.

Pedro Augusto Junqueira Ferraz

Prefeito Municipal

José Elpídio de Souza Júnior

Secretário Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E MOBILIDADE URBANA

O PREFEITO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, Sr. Pedro Augusto Junqueira Ferraz, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente edital de inscrição para vaga de membros da sociedade civil organizada do Núcleo Gestor de Desenvolvimento Territorial do processo de Revisão do Plano Diretor, e Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e Plano Local de Habitação de Interesse Social de Leopoldina nos seguintes termos:

Art. 1º Poderão inscrever-se as entidades que mantenham atividades correlacionadas com as vagas disponíveis, com atuação mínima de 01 (um) ano no território municipal, legalmente registradas, observando as seguintes categorias e número de vagas:

I – Associação de Moradores, 01 (uma) vaga para representante titular e 01 (uma) vaga para representante suplente;

II – Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 01 (uma) vaga para representante titular e 01 (uma) vaga para representante suplente;

III – Entidades e Movimentos Sociais Ambientalistas ou de Moradia Popular, 01 (uma) vaga para representante titular e 01 (uma) vaga para representante suplente;

IV - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), 01 (uma) vaga para representante titular e 01 (uma) vaga para representante suplente;

V - Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), 01 (uma) vaga para representante titular e 01 (uma) vaga para representante suplente;

VI - Associação do Setor Comercial, Industrial ou Empresarial, 01 (uma) vaga para representante titular e 01 (uma) vaga para representante suplente;

VII - Cooperativa Agropecuária, 01 (uma) vaga para representante titular e 01 (uma) vaga para representante suplente.

§ 1º No ato da inscrição, o representante da entidade deverá manifestar dentre as categorias previstas no caput deste artigo, a que pretende concorrer.

§ 2º Havendo incompatibilidade entre a categoria indicada e as atividades desenvolvidas pela entidade, a Prefeitura Municipal poderá, mediante decisão fundamentada, reclassificar a inscrição para categoria diversa, desde que haja correlação com seu objeto de atuação.

§ 3º Encerrado o prazo de inscrições, serão habilitadas as entidades que atenderem aos requisitos deste artigo.

§ 4º Havendo candidatos até duas entidades habilitadas na mesma categoria, estes serão proclamados representantes titular e suplente, observada a ordem de classificação prevista no § 5º.

§ 5º Havendo candidatos de mais de duas entidades habilitadas para a mesma categoria, será adotada a seguinte ordem de classificação:

I – terá preferência candidato de entidade com maior tempo comprovado de atuação no território do Município;

II – persistindo o empate, será realizado sorteio público para definição do representante titular e suplente.

§ 6º O candidato de entidade classificada em primeiro lugar ocupará a vaga de representante titular e a segunda colocada ocupará a vaga de representante suplente.

§ 7º Não havendo entidades habilitadas em determinada categoria, ou permanecendo vaga após o processo de seleção, a Prefeitura Municipal poderá indicar entidade com atuação correlata para compor o colegiado, mediante deliberação em reunião específica, sujeita à homologação.

Art. 2º As inscrições das entidades deverão ser realizadas até o dia 07 de agosto de 2026, através do link https://forms.gle/F5efxomypwfkmuqB6, com os documentos exigidos pelo artigo 4º.

§1º A Prefeitura Municipal de Leopoldina, após receber a documentação referente às entidades, irá analisá-la no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, devendo divulgar todos os candidatos bem como as respectivas categorias para as quais concorrerão.

§ 2º Encerrado o prazo de inscrições previsto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal de Leopoldina analisará a documentação apresentada pelas entidades no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento das inscrições, devendo divulgar todos os candidatos, bem como as respectivas categorias para as quais concorrerão.

Art. 3º As entidades não governamentais deverão preencher os seguintes critérios:

I – estarem legalmente constituídas há no mínimo 01 (um) ano, devendo comprovar através do CNPJ e estatuto, regimento interno devidamente registrado ou decreto publicado e em vigor;

II – terem afinidade ou correlação com a vaga pretendida;

III – possuírem sede ou representação/atuação comprovada no Município.

Art. 4º Os documentos exigidos para a inscrição prévia são os seguintes:

I – comprovante de residência atualizado;

II – documento oficial com foto;

III – cópia do CNPJ da entidade/associação;

IV - cópia de estatuto social, regimento interno, ou qualquer outro documento que comprove a constituição da entidade, devidamente registrado;

V – cópia da ata de posse de seu presidente, diretor ou representante legal, no exercício do cargo, quando este for o inscrito, ou documento que comprove a indicação do inscrito pela entidade/associação ou por seu presidente, diretor ou representante legal, quando se tratar de representante por ela designado.

Parágrafo único. Em caso de informação comprovadamente inverídica ou incompleta, a entidade ficará sujeita à exclusão do processo de habilitação pela Prefeitura Municipal.

Art. 5º Todas as omissões e divergências dos critérios estabelecidos neste edital, bem como a análise e apreciação dos interessados no processo eletivo, serão decididos e julgados pela Prefeitura Municipal cabendo recurso, no que couber, na forma do art. 2º, §2º, deste Edital.

Leopoldina, 20 de julho de 2026.

Pedro Augusto Junqueira Ferraz

Prefeito Municipal

José Elpídio de Souza Júnior

Secretário Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana

ERRATA - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E MOBILIDADE URBANA