EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 28

EDITAL 01/2023 – PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE LEOPOLDINA/MG MANDATO 2024-2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Leopoldina (MG) – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente – Lei 8.609/90 e pela Lei Municipal nº 4120 de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente no Município de Leopoldina-MG, observado o que determina o art. 37, inciso XVI e XVII da Constituição Federal.

FAZ SABER aos interessados e aos demais que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que ficam CONVOCADOS (AS) os (as) candidatos (as) constante da relação em anexo, a qual faz parte integrante deste instrumento, classificadas no PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – MANDATO 2024/2027 objeto do Edital nº 01/2023 e suas alterações, homologado em 23 de novembro de 2023, a comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Leopoldina, situado à Praça Professor Botelho Reis, 28, 1º andar, Centro, nesta cidade, no período de 24 horas, no horário das 08:00 às 12:00 horas, para início dos procedimentos preparatórios aos atos de provimento e investidura nas respectivas funções, munidos da seguinte documentação:

a) 01 retrato ¾ atual; b) xerox de certidão de nascimento ou casamento; c) Xerox do CPF do cônjuge d) xerox da certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos; e) xerox da carteira de vacinação dos filhos menores de 05 anos; f) declaração escolar os filhos maiores de 06 anos e menores de 14 anos apresentar CPF dos filhos independente da idade g) xerox do diploma autenticado ou certificado de conclusão dos cursos exigidos para comprovação da escolaridade; h) xerox da carteira profissional; i) xerox da carteira de identidade; j) xerox do título de eleitor; k) xerox do comprovante de votação da última eleição; l) xerox do CPF;

m) xerox do certificado de reservista (se do sexo masculino); n) Xerox do cartão do PIS ou PASEP; o) tipo de sangue, fator RH; p) declaração de bens; q) comprovante de estar devidamente inscrito no órgão fiscalizador da profissão; r) atestado médico favorável fornecido pelo serviço médico desta Prefeitura; s) xerox do comprovante de residência; t) fotocópia autenticada do Certificado de Conclusão do curso exigido para o cargo; u) fotocópia autenticada de registro junto ao Conselho da Categoria Profissional ou Órgão Regulador respectivo, se for o caso; v) Declaração Negativa de Acumulação de Cargos, sob as penas da lei e para os fins do art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88; w) certidão de antecedentes criminais expedida pela Comarca; x) certidão de antecedentes criminais expedida pela Polícia Civil y) Preenchimento do Formulário Completo de Cadastro do Trabalhador e Preenchimento do Formulário Completo de Cadastro do Dependente.

O (a) candidato (a) que não comparecer no prazo acima determinado ou não atender aos requisitos legais, não poderá ser admitido (a) e em consequência perderá a sua vaga para o (a) candidato (a) imediatamente classificado (a), em absoluta obediência à ordem de classificação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, MG, 08 de Junho de 2026.

CYNTIA IENNACO DE MORAES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

ANA PAULA SALVADOR PEDRONI CASTRO

Secretária Municipal de Assistência Social

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE

CLASSIFICAÇÃO	NOME DO CANDIDATO	VOTOS
11º	LUCIANA APARECIDA SANTOS MIGUEL	119

OBSERVAÇÃO: EM RAZÃO DA VACÂNCIA DO CARGO POR RENÚNCIA.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 28 - CONSELHO TUTELAR